O Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Pedreiras realizou a entrega dos alvarás judiciais que da direito aos representantes das ONGs beneficiadas sacarem os recursos destinados à elas na conta judicial.

A solenidade de entrega aconteceu na manhã desta sexta-feira (09), no salão do júri da comarca de Pedreiras - MA. Além dos representantes dos projetos sociais, o evento contou com a presença da promotora de justiça, Marina Carneiro Lima de Oliveira,

Entre os projetos sociais beneficiados estão: CASI (Centro de Assistência Solidária ao Idoso), Projeto Toda Criança Feliz, 13ª CIBM; (Projeto Bombeiros Mirins e Bombeiros Melhor Idade) e Projeto Esperança em Trizidela do Vale.

Esses recursos financeiros foram arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O resultado da escolha dos projetos selecionados foi divulgado no Forum de Pedreiras e no Diário da Justiça Eletrônico, na última quarta-feira, dia de 07 de agosto de 2019, de acordo com o Edital JECCPED nº 1/2019, publicado pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, titular do Juizado.

Para ter direito ao recurso, a entidade pública ou privada deve ter finalidade social; sede no município de Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos; estar regularmente constituída há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

É proibida a participação de pessoas jurídicas ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários; que estejam em débito com a Administração Pública Direta e Indireta, relativamente à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos ou, com contas reprovadas.

PRIORIDADE – Será priorizado o repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de condenados, na assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade ou que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação ou que ofereçam serviços de maior relevância social.

A destinação dos recursos é  feita conforme as normas da Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos recolhidos na aplicação da pena de prestação pecuniária pelos condenados em conta judicial. E no Provimento n° 10/2012, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, que disciplinou a aplicação dos recursos no âmbito da Justiça de 1º grau no Estado.

Segundo a Resolução do CNJ, valores depositados em conta judicial, quando não destinados à vítima do crime ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Confira a matéria produzida pela TV RIO FLORES, canal 07, clicando no vídeo abaixo:







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