Tribunais da Justiça Estadual e dos Tribunais Regionais Federais vão realizar, entre os dias 30 de junho e 30 de julho, um grande mutirão para revisar casos de pessoas condenadas por tráfico de drogas, mas que se enquadram nos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para porte de maconha para uso pessoal.
A medida cumpre determinação do STF, que em junho de 2024 fixou parâmetros claros para diferenciar o porte de drogas do tráfico. Segundo a decisão, deve ser considerado usuário quem estiver com até 40 gramas de maconha ou seis pés da planta, desde que não haja posse de outras drogas ou indícios de atividade de tráfico.
A ação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais, é o primeiro esforço dentro do Plano Pena Justa, criado para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro, reconhecida como inconstitucional pelo próprio STF em 2023.
De acordo com a Portaria CNJ n.º 167/2025, os tribunais têm até o dia 26 de junho para mapear os processos que podem ser revisados. A recomendação é que sejam analisadas condenações dos últimos oito anos.
Somente após essa triagem será possível saber quantos processos serão efetivamente analisados. A previsão é que os resultados do mutirão sejam divulgados em outubro de 2025.
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1 Comentários
Será que resolve eu digo que não
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