A juíza Urbanete de Angiolis Silva, titular da Comarca de Esperantinópolis, e diretora do Fórum de Justiça, disciplinou sobre a intimação e citação de partes processuais pelo aplicativo gratuito de mensagens WhatsApp. 


A Portaria 84/2021, de 24 de fevereiro, informa os números de telefones disponibilizados pela unidade para a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para intimação e citação de partes e testemunhas durante o período de mobilização contra o contágio pelo coronavirus (Covid-19), sendo observadas criteriosamente as regras do Provimento 34/2019.

Foram colocados à disposição do público os seguintes contatos telefônicos: oficial de Justiça Francisco Lustosa Brandão – (99) 98504-0805; oficiala da Justiça Luana Georgia Lopes Costa - (86) 3083-9041. 

Na Portaria, a juíza considerou a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento do Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000), no sentido de considerar válida a utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta de intimação em todo Judiciário. 

E, ainda, o Provimento-34/2019 do TJMA, que amplia, para todas as unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, a possibilidade de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApe autoriza seu uso para fins de oitiva de partes e testemunhas.

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WhatsApp: (99) 9.8261-0035