O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, distribuiu, no período de agosto de 2021 a março de 2022, mais de 100 cestas básicas para famílias carentes dos municípios de Esperantinópolis, São Roberto e São Raimundo do Doca Bezerra.


Além das cestas básicas, já foram arrecadados, impressoras, geladeira, aparelho de ar condicionado e móveis de escritório. As aquisições foram doadas para órgãos públicos dos três municípios, contribuindo para melhorias no serviço público ofertado à população daquela região.

Todos os bens distribuídos são resultado de Acordos de Não Persecução Penal firmados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantinópolis, que tem como titular o promotor de justiça Francisco Jansen Lopes Sales.

Os Acordos de Não Persecução Penal estão previstos na Resolução n° 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução n° 73/2019 do Colégio de Procuradores do MPMA.

A legislação permite que o Ministério Público proponha ao investigado o acordo (ANPP) quando for prevista à infração pena mínima, inferior a quatro anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, o investigado deve confessar a prática do delito.

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